As Osc’s que integram o SGDCA (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente) e são devidamente cadastradas no CMDDCA/CG, impetraram na
última quinta feira (21), Mandado de Segurança Coletivo (proc. 0808818-
13.2020.8.15.0001), na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, a fim de
fazer cumprir o que foi determinado pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Campina Grande.
Segundo o Advogado, Dr. Silveira Brado, que representa as cinco OSC’s
impetrantes, o Secretário Maésio Tavares de Melo continua descumprindo as
deliberações do Pleno do CMDDCA/CG, e com isso, praticando abuso de poder.
Disse o causídico:
“o que se percebe, é que mesmo com todos os procedimentos atendidos, mesmo com
absoluta aprovação dos Conselheiros – CMDDCA nas deliberações ocorridas em reuniões
nos dias 27 de março, 01 de abril e 06 de maio do corrente ano, inclusive com a participação
efetiva do MP em todas elas, mesmo com as várias solicitações das OSC’s feitas ao
CMDDCA, ao Secretário da SEMAS – Secretaria Municipal da Assistência Social, Órgão
vinculado a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, as 09 Entidades contempladas
pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência) não foram atendidas em seus pleitos,
tampouco tiveram acesso aos recursos destinados a elas até o presente momento”.
O Dr. Silveira Brado lembrou ainda, que no primeiro momento, quando o Fórum
das Entidades cobrou do Secretário explicações em relação a excessiva demora
para efetivar tal repasse, o sr. Maésio foi absolutamente evasivo em sua resposta,
dizendo apenas que não tinha dinheiro suficiente no FIA para atender os projetos
e que os reclamantes buscassem o Conselho para sanar as dúvidas. Veja na
íntegra a resposta do Secretário.
Absolutamente insatisfeitos com a resposta do então Secretário da SEMAS sr. Maésio
Melo, foi encaminhado, via e-mail, pelos membros do CMDDCA/CG-PB, o Ofício de
nº 105/2020, que solicita esclarecimentos em relação aos recursos que estavam
depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA, onde
constava no dia 25 de março de 2020 o efetivo saldo de R$ 2.266.331,23 (dois
milhões duzentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e um reais e vinte e três
centavos), e deste valor em caixa deveriam ter sido destinados para as
Organizações da Sociedade Civil por meio de repasse R$ 823.988,50 (oitocentos e
vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Veja o
Ofício CMDDCA na íntegra.
Ressaltou ainda o causídico, que após novos levantamentos de saldo, reuniões com
o Ministério Público, SEMAS, CMDDCA e OSC’s, o Pleno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande, no último dia 06 de
maio, aprovou, em nova deliberação, a redução em 10% dos valores que foram
destinados ao Poder Público e as OSC’s contempladas. Mas que infelizmente, outra
vez mais o Secretário não cumpriu com a sua obrigação, desta vez alegando que
precisa de um novo parecer da procuradoria do Município.
“Na verdade o que percebemos é o mais puro e simples desdém por parte do Secretário e
da Prefeitura. E esse desdém não é pontualmente com as Entidades, mas com as famílias
de milhares de crianças e adolescentes amparadas pelos projetos dessas Organizações. Ou
seja, essas entidades promovem trabalhos extraordinários há anos, auxiliando
incansavelmente o Poder Público e fazendo muitas das vezes o papel deste, sem qualquer
contrapartida do Município, e quando, por lei, tem recursos destinados a elas, ficam sendo
massacradas. É vergonhoso e lamentável termos que bater as portas do Judiciário para
efetivar um direito pleno. Vergonhoso!” – disse o Causídico.
Adolescente) e são devidamente cadastradas no CMDDCA/CG, impetraram na
última quinta feira (21), Mandado de Segurança Coletivo (proc. 0808818-
13.2020.8.15.0001), na 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, a fim de
fazer cumprir o que foi determinado pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Campina Grande.
Segundo o Advogado, Dr. Silveira Brado, que representa as cinco OSC’s
impetrantes, o Secretário Maésio Tavares de Melo continua descumprindo as
deliberações do Pleno do CMDDCA/CG, e com isso, praticando abuso de poder.
Disse o causídico:
“o que se percebe, é que mesmo com todos os procedimentos atendidos, mesmo com
absoluta aprovação dos Conselheiros – CMDDCA nas deliberações ocorridas em reuniões
nos dias 27 de março, 01 de abril e 06 de maio do corrente ano, inclusive com a participação
efetiva do MP em todas elas, mesmo com as várias solicitações das OSC’s feitas ao
CMDDCA, ao Secretário da SEMAS – Secretaria Municipal da Assistência Social, Órgão
vinculado a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, as 09 Entidades contempladas
pelo FIA (Fundo da Infância e Adolescência) não foram atendidas em seus pleitos,
tampouco tiveram acesso aos recursos destinados a elas até o presente momento”.
O Dr. Silveira Brado lembrou ainda, que no primeiro momento, quando o Fórum
das Entidades cobrou do Secretário explicações em relação a excessiva demora
para efetivar tal repasse, o sr. Maésio foi absolutamente evasivo em sua resposta,
dizendo apenas que não tinha dinheiro suficiente no FIA para atender os projetos
e que os reclamantes buscassem o Conselho para sanar as dúvidas. Veja na
íntegra a resposta do Secretário.
Absolutamente insatisfeitos com a resposta do então Secretário da SEMAS sr. Maésio
Melo, foi encaminhado, via e-mail, pelos membros do CMDDCA/CG-PB, o Ofício de
nº 105/2020, que solicita esclarecimentos em relação aos recursos que estavam
depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA, onde
constava no dia 25 de março de 2020 o efetivo saldo de R$ 2.266.331,23 (dois
milhões duzentos e sessenta e seis mil trezentos e trinta e um reais e vinte e três
centavos), e deste valor em caixa deveriam ter sido destinados para as
Organizações da Sociedade Civil por meio de repasse R$ 823.988,50 (oitocentos e
vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). Veja o
Ofício CMDDCA na íntegra.
Ressaltou ainda o causídico, que após novos levantamentos de saldo, reuniões com
o Ministério Público, SEMAS, CMDDCA e OSC’s, o Pleno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande, no último dia 06 de
maio, aprovou, em nova deliberação, a redução em 10% dos valores que foram
destinados ao Poder Público e as OSC’s contempladas. Mas que infelizmente, outra
vez mais o Secretário não cumpriu com a sua obrigação, desta vez alegando que
precisa de um novo parecer da procuradoria do Município.
“Na verdade o que percebemos é o mais puro e simples desdém por parte do Secretário e
da Prefeitura. E esse desdém não é pontualmente com as Entidades, mas com as famílias
de milhares de crianças e adolescentes amparadas pelos projetos dessas Organizações. Ou
seja, essas entidades promovem trabalhos extraordinários há anos, auxiliando
incansavelmente o Poder Público e fazendo muitas das vezes o papel deste, sem qualquer
contrapartida do Município, e quando, por lei, tem recursos destinados a elas, ficam sendo
massacradas. É vergonhoso e lamentável termos que bater as portas do Judiciário para
efetivar um direito pleno. Vergonhoso!” – disse o Causídico.
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